A partir desta terça-feira (1º), entra em vigor na Paraíba uma nova legislação que proíbe o uso de sistemas automatizados em ligações de telemarketing. A Lei nº 13.756, de autoria do deputado estadual Dr. Romualdo (MDB), foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Adriano Galdino (Republicanos), após o governador João Azevêdo (PSB) não se manifestar dentro do prazo legal. A medida já está publicada no Diário Oficial do Estado (DOE).
Com a nova regra, fica vetado o uso de robôs, bots ou softwares automatizados para efetuar chamadas telefônicas com fins comerciais, seja para venda de produtos, oferta de serviços ou envio de propaganda, independentemente de a ligação ocorrer por número fixo ou móvel.
Segundo o texto legal, qualquer contratação ou compra realizada por meio dessas ligações será considerada nula de pleno direito, ou seja, sem validade jurídica.
O objetivo da legislação é proteger os consumidores paraibanos de práticas abusivas e invasivas, que frequentemente geram reclamações por parte da população. A norma amplia os mecanismos de defesa do consumidor no estado e impõe às empresas a obrigação de utilizar meios humanos para abordagem telefônica comercial, caso queiram manter sua atuação em conformidade com a lei.
A nova lei representa mais um passo no combate ao telemarketing abusivo, que tem sido alvo de críticas e ações judiciais em diversas regiões do país.
