A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) reprovou as contas de 2022 da Câmara Municipal de João Pessoa. A decisão, tomada por maioria, determina que os vereadores devolvam R$ 1,3 milhão ao cofres públicos por recebimento irregular de subsídios.
O relator do processo, conselheiro Antonio Gomes, votou pela irregularidade das contas, com base em parecer do Ministério Público de Contas (MPC). De acordo com o órgão, o pagamento foi feito com base na Lei 14.427/2022, aprovada pela própria Câmara Municipal. Embora a norma tenha sido originalmente votada em 2020, sua promulgação só ocorreu dois anos depois, após ter sido barrada judicialmente.
Segundo o parecer do MPC, a aplicação da lei foi considerada inconstitucional por violar dispositivos da Constituição Federal e por não poder produzir efeitos retroativos.
Veja quanto cada vereador terá que devolver:
- Valdir José Dowsley (R$ 86.034,18)
- Fernando Milanez Neto (R$ 61.073,30)
- Ronivon Ramalho Diniz (R$ 38.989,43)
- Fabíola Meira (R$ 36.116,71)
- Marcos Bandeira Pequeno (R$ 35.121,15)
- Marmuthe Cavalcanti (R$ 34.994,16)
- Antonio Luiz Filho (R$ 34.523,83)
- Odon Bezerra (R$ 24.147,48)
- Marcos Alexandre Sobreira (R$ 22.267,05)
- Eliza Virgínia (R$ 19.811,43)
- Carlos Gustavo Oliveira (R$ 19.501,71)
- Francisco Rinaldo Maranhão (R$ 8.866,41)
- Niedson Miguel (R$ 6.632,82)
- Rebeca Sodré (R$ 6.190,36)
- Cristiana Furtado (R$ 5.969,13)
- Luiz Paulo Araújo (R$ 5.186,33)
- Marcelo Castro (R$ 3.867,48)
Aos parlamentares foi concedido o prazo de 60 dias para a devolução das quantias ao erário municipal, sob pena de cobrança judicial. No entanto, ainda cabe recurso da decisão junto ao próprio Tribunal.
