A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) afirmou, na noite desta quinta-feira (3), que vai recorrer da decisão judicial que suspendeu a nomeação de Alanna Galdino para o cargo de conselheira do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB). Em nota oficial, a Casa de Epitácio Pessoa garantiu que todos os trâmites legais e regimentais foram seguidos durante o processo de indicação.
A suspensão foi determinada pela juíza Virgínia Lúcia Fernandes Martins de Aguiar, da 5ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa, em ação movida pelo ex-prefeito de Pocinhos, Cláudio Chaves. A magistrada destacou que a ausência de sabatina pública violou o artigo 240 do Regimento Interno da ALPB, caracterizando um vício formal na nomeação.
Assembleia defende legalidade do processo
Na defesa apresentada, a ALPB explicou que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob a relatoria do deputado Felipe Leitão, decidiu por unanimidade dispensar a sabatina de Alanna. Segundo a nota, essa decisão teve como base a análise dos documentos apresentados, que, segundo a comissão, comprovaram que a indicada preenchia todos os requisitos constitucionais para ocupar o cargo.
“Os membros da CCJ decidiram, por unanimidade, dispensar a sabatina da indicada […]. A matéria foi posteriormente submetida ao plenário, sendo aprovada com 31 votos favoráveis”, destacou a ALPB.
A Assembleia também contestou o entendimento da magistrada, citando que há precedentes em outras casas legislativas, como a Câmara dos Deputados, onde também teria ocorrido dispensa de sabatina em situações semelhantes.
“Reafirmamos que todos os trâmites legais e regimentais foram devidamente observados. Essa não é uma prática inédita”, pontuou a nota.
Indicação ainda está judicialmente travada
A decisão da Justiça suspende os efeitos do Decreto Legislativo nº 318 e do Ato Governamental nº 1.123, além de interromper o processo administrativo nº 1907/2025 no TCE-PB. Com isso, Alanna Galdino — filha do presidente da ALPB, deputado Adriano Galdino (Republicanos) — não pode assumir o cargo até nova deliberação judicial.
A ALPB reiterou que seguirá com os recursos cabíveis para tentar reverter a decisão e manter a nomeação da indicada ao cargo no TCE-PB.
