Entre as irregularidades apontadas estão a ausência de licitação, falhas no cronograma, homologações ilegais e falta de transparência sobre valores arrecadados
A Câmara Municipal de Bayeux aprovou por unanimidade, nesta quinta-feira (22), a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar possíveis fraudes e irregularidades no concurso público realizado em 2023, durante a gestão da ex-prefeita Luciene Gomes. A iniciativa foi motivada por uma denúncia formal apresentada à Casa Legislativa, com uma série de indícios que levantam suspeitas sobre todo o processo seletivo.
A CPI irá apurar desde a contratação da banca organizadora, o Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro (IDIB), até as etapas finais do concurso, como homologação e nomeações. Entre os pontos mais graves listados na denúncia estão a ausência de ato normativo autorizando a realização do certame, a dispensa de licitação sem respaldo legal, a execução de fases fora do prazo contratual, além da falta de divulgação transparente sobre os valores arrecadados com as inscrições.
Também constam na denúncia a homologação do concurso por autoridade considerada incompetente para esse ato, a não realização do curso de formação para o cargo de agente de trânsito — etapa obrigatória e de caráter eliminatório — e a ausência de previsão orçamentária para as nomeações. Essas falhas podem configurar violação aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e transparência na administração pública.
A Comissão terá prazo inicial de 60 dias para conduzir os trabalhos, podendo ser prorrogada por mais 60 dias, caso necessário. A presidência da CPI ficará a cargo do vereador Nildo da Casa Branca, com relatoria da vereadora Eloah Felinto e participação da vereadora Roseane Sarinho como membro titular. A primeira reunião da comissão já está agendada para o dia 27 de maio, às 17h, na sede do Legislativo municipal.
Durante a sessão que aprovou a criação da CPI, o presidente da Câmara, Adriano Martins, reforçou o compromisso do parlamento municipal com a apuração dos fatos.
“Denúncias que chegarem a esta Casa serão investigadas. Isso é o mínimo que podemos fazer. Não estou aqui para afirmar se essa denúncia é verdadeira ou não, ou se haverá punição. Mas é nosso dever investigar com responsabilidade e cumprir aquilo que nos foi confiado pela população”, afirmou.
