A Prefeitura de João Pessoa afirmou, nesta quarta-feira (2), que qualquer alteração nos nomes de ruas e prédios públicos da capital só pode ocorrer com aprovação da Câmara Municipal. O posicionamento foi dado em resposta a uma recomendação do Ministério Público da Paraíba (MPPB), que sugeriu ao prefeito Cícero Lucena (PP) a realização das mudanças por decreto.
De acordo com parecer da Procuradoria Geral do Município (PGM), a legislação municipal não permite que o Executivo faça esse tipo de alteração de forma unilateral. Além disso, nomes de logradouros consolidados há mais de dez anos só podem ser modificados em casos específicos, como erro de grafia ou por comprovada conveniência pública.
O debate ganhou força após o MPPB listar ruas e bairros que homenageiam figuras ligadas à Ditadura Militar, como os ex-presidentes Castelo Branco, Costa e Silva, Médici e Geisel. No entanto, a Procuradoria ressaltou que, mesmo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) permitindo que o Executivo legisle sobre o tema, a legislação municipal de João Pessoa delega exclusivamente essa competência à Câmara.
O assunto chegou a ser discutido em audiência pública, mas ainda não há definição sobre a tramitação de um possível projeto de lei para alterar os nomes dos logradouros.
