Um decreto publicado pela Prefeitura de Bayeux anulou a homologação do concurso público realizado em 2024. De acordo com o documento, houve vício de competência no ato de homologação, que deveria ter sido feito exclusivamente pelo chefe do Executivo Municipal, mas foi assinado por um membro da comissão organizadora do certame.
Com a anulação, a prefeitura também informou que as nomeações realizadas com base na homologação agora suspensa serão alvo de processos administrativos individuais. Segundo o artigo 6º do decreto, esses processos vão garantir o contraditório e a ampla defesa para avaliar a legalidade das investiduras e a eventual necessidade de exoneração.
Apesar da medida, os servidores atualmente em exercício permanecerão nos cargos até a conclusão dos respectivos processos administrativos.
O decreto ainda determina a instauração de uma sindicância para apurar possíveis fraudes no concurso. A medida visa garantir a transparência e a legalidade dos atos relacionados ao certame.
📄 Confira a íntegra do decreto:
