Em sessão realizada nesta quarta-feira (23), o Pleno do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) decidiu, por 4 votos a 1, validar a legalidade da indicação de Alanna Camilo dos Santos Galdino Vieira para o cargo de conselheira da Corte, feita pela Assembleia Legislativa da Paraíba. Apesar da validação, a decisão final sobre a investidura no cargo foi adiada para a próxima quarta-feira (30), após pedido de vista apresentado pelo Ministério Público de Contas (MPC).
A indicação de Alanna vinha sendo questionada por não haver comprovação clara do cumprimento do requisito constitucional de ao menos 10 anos de exercício profissional nas áreas exigidas. O relator do processo, conselheiro Nominando Diniz, rejeitou a representação que pedia a anulação do ato de nomeação, e considerou regular o procedimento da Assembleia.
“Entendo que a conselheira nomeada preenche o requisito constitucional. Voto por rejeitar a declaração de nulidade do ato e preservar a validade e eficácia da nomeação”, afirmou Diniz, citando ainda decisão do presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, Fred Coutinho, que suspendeu a liminar que barrava a posse.
O conselheiro Arnóbio Viana acompanhou o relator e destacou a politização em torno do cargo. Também votaram pela legalidade os conselheiros Fernando Catão e André Carlo Torres. O conselheiro Marcus Vinicius Farias foi o único a divergir, votando pela procedência da representação do MPC.
Controvérsia sobre experiência profissional
Durante a sessão, o procurador-geral do MPC, Marcílio Toscano, reiterou que a auditora do tribunal encontrou “evidências robustas” de que Alanna não comprovou efetivo exercício profissional de nível superior nas áreas exigidas. “Há indícios de inexistência de vínculo real com o local de trabalho declarado. Isso pode configurar até improbidade administrativa”, alertou.
A defesa de Alanna, feita pelo advogado Solon Benevides, rebateu as alegações e apontou que os documentos fornecidos por órgãos oficiais, como a Seplag e a Sead, confirmam a experiência da indicada. “Formulários não servem como provas suficientes. As informações das secretarias têm peso probatório maior”, defendeu.
O procurador-geral do Estado, Fábio Brito, também participou da sessão e afirmou que o papel do governador se limitou à formalização da nomeação, sendo a escolha um ato soberano da Assembleia Legislativa.
Próximos passos
Com o pedido de vista do MPC, o julgamento sobre a investidura definitiva de Alanna no cargo de conselheira do TCE-PB será retomado na próxima quarta-feira (30), quando o Pleno voltará a se reunir para deliberar sobre o mérito da posse.
