O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) emitiu, nesta quarta-feira (7), pareceres contrários à aprovação das contas das prefeituras de Santo André (exercício 2023) e São Vicente do Seridó (exercício 2022). A decisão foi tomada durante sessão ordinária híbrida do Pleno, presidida pelo conselheiro Fábio Nogueira.
Entre os motivos que levaram à reprovação das contas de Santo André, estão o não recolhimento das contribuições previdenciárias ao INSS, mesmo após alertas do TCE, e o aumento de contratações temporárias sem justificativas legais. O relator do processo, conselheiro André Carlo Torres Pontes, aplicou uma multa de R$ 2 mil ao prefeito Edglei Amorim do Nascimento, seguindo parecer do Ministério Público de Contas. A decisão ainda cabe recurso.
Já em São Vicente do Seridó, as contas foram rejeitadas devido ao não cumprimento do investimento mínimo constitucional de 25% em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). O gestor responsável, Erivan dos Anjos Leonardo, não conseguiu justificar satisfatoriamente a irregularidade, apesar da tentativa de defesa apresentada pelo advogado Rodrigo Maia. O relator do processo, conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho, teve seu voto seguido por unanimidade. Também cabe recurso.
Por outro lado, foram aprovadas as contas do município de Areal e da Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema), ambas referentes ao exercício de 2023, além das contas de 2024 da Fundação Ernani Sátiro.
